Setor de serviços quer prioridade para regulamentar terceirização atividade fim.
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços discutiu nesta terça-feira (25) com representantes de cerca de 30 atividades empresariais a pauta legislativa prioritária. O setor de serviços decidiu priorizar a regulamentação da terceirização e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empresários.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Laércio Oliveira (E): as partes que contratam a terceirização precisam de segurança jurídica.
O coordenador do grupo, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), manifestou apoio ao texto integral do polêmico projeto de lei (PL 4330/04) que regulamenta a terceirização.
Apesar das pressões das centrais sindicais contra a proposta, Laércio argumenta que o texto não prejudica o trabalhador terceirizado. “As partes que contratam a terceirização precisam de segurança jurídica, por isso a gente apoia [o projeto] na íntegra. São quase 15 milhões de trabalhadores sem nenhum amparo legal e a gente precisa resolver esse problema. A gente busca o apoio de todos, inclusive das centrais sindicais”.
Multa de 10% do FGTS
O setor de serviços também quer garantir o fim da multa de 10% que os empresários pagam desde 2001 (Lei Complementar 110/01) pelas demissões sem justa causa dos seus empregados. Essa multa havia sido extinta pelos parlamentares (PLP 200/12), mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, que encaminhou outra proposta (PLP 328/13) ao Congresso remanejando os recursos da multa para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Para o deputado Laércio Oliveira, o empresariado já pagou o que devia. “Nós queremos que seja extinta a multa do FGTS: empresário nenhum tem que acrescentar mais 10% nas rescisões de contrato. Os 10% não vão para o trabalhador, mas para o governo. O rombo que existia no Fundo de Garantia há longos anos atrás, os empresários pagaram”.
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
