Com o advento da nova legislação sobre o ISS – Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – consagrou o entendimento pacificado na jurisprudência, mesmo porque, o que pretendeu a legislação referida, foi apenas e tão somente, buscar um maior detalhamento do local da prestação dos serviços, para o fim de incidência do ISS, de tal sorte que:

“Art. 3º- O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou , na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (…)” e prossegue o legislador: “Art. 4º- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer que venham a ser utilizadas.”, vale dizer, o legislador, efetivamente, pretendeu privilegiar o princípio da territorialidade do ISS, para o fim de determinar a tributação, no âmbito do Município onde se verifica o fato gerador, ou seja, a efetiva prestação do serviço.

E não é só, outra importante característica que privilegia o local/município da prestação do serviço, como sendo o competente para exigir o recolhimento do imposto é o disposto no artigo 6º da Lei Complementar 116/2003, quando trata da retenção do imposto devido, facultando aos Municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de atribuir, mediante lei, a responsabilidade pelo crédito tributário, a terceira pessoa, desde que, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este a responsabilidade supletiva no cumprimento da obrigação, ou seja, “mutatis mutandis”, estamos diante da responsabilidade, em tese, do tomador do serviço.

Aliás, nesse sentido, inúmeros Municípios Brasileiros, promulgaram as suas leis e EXIGEM A RETENÇÃO DO ISS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM SEUS TERRRITÓRIOS, em todos os casos em que os prestadores localizam-se fora do mesmo, ou seja, É A SALVAGUARDA DOS INTERESSES MUNICIPAIS E UMA TENTATIVA DE EVITAR A EVASÃO FISCAL, exigindo do nativo, devidamente cadastrado no Município, o imposto devido pelos serviços que, eventualmente, tenha recebido, na qualidade de tomador. Por exemplo; Sociedade Médica com sede social no Município do Rio de Janeiro que presta serviços emitindo nota fiscal para outro Município, o tomador dos serviços poderá reter o ISS à alíquota onde ocorreu o fato gerador, destacar na nota fiscal e recolher para este município. O tomador dos serviços deverá fornecer uma declaração que foi feito a retenção do ISS e o mesmo será recolhido para a Prefeitura onde ocorreu o fato gerador.