A Lei nº 12.441 de 2011 faz algumas exigências para a constituição de uma EIRELI.
* Sua constituição deverá ser por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país;
* A pessoa física que constituir a EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade;
* O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa;

Na empresa individual de responsabilidade limitada serão aplicadas as mesmas regras previstas para as sociedades limitadas e esse é o maior atrativo para constituir uma EIRELI ao invés de ser um empresário individual, pois há a incomunicabilidade entre o patrimônio social e o pessoal de quem constitui a empresa. Ou seja, a obrigação de honrar suas dívidas no limite de seu capital social, resguardando o patrimônio pessoal do sócio, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
Quanto ao enquadramento tributário, as empresas individuais de responsabilidade limitadas, poderão ser simples, lucro real ou lucro presumido. No entanto as atividades deverão ser empresariais.