Agora é obrigatório afixar cartaz relativo à Nota Carioca
Atenção
Agora é obrigatório afixar cartaz relativo à Nota Carioca
Foi publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 18/10/2011 o Decreto nº 34.618, que obriga os prestadores de serviço do Município do Rio de Janeiro a afixação em local de fácil visibilidade pelos usuários dos serviços o cartaz relativo à Nota Carioca.
O cartaz que está disponível no sistema Nota Carioca, deverá ser impresso preferencialmente colorido em folha de papel branco obedecendo as dimensões referidas no modelo disponibilizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
O objetivo do decreto é conscientizar as pessoas tomadoras de serviço a importância de requisitar a emissão da Nota Fiscal.
O Decreto entra em vigor em 18 de dezembro de 2011 e o descumprimento do disposto estará sujeito a penalidades.
Outros incentivos oferecidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro para conscientizar as pessoas da importância de solicitar a Nota Fiscal:
Créditos para desconto no IPTU
As pessoas poderão acumular créditos de ISS para abatimento de até 50% do valor do IPTU. Serão válidas as Notas Fiscais emitidas a partir do dia 01 de março de 2011, nas quais conste o CPF. Os créditos corresponderão a 10% do valor do ISS constante na Nota Carioca.
O crédito de ISS gerado será totalizado em 31 de agosto de cada ano. No período de 01 a 30 de setembro, as pessoas deverão indicar os imóveis beneficiados no sistema do Nota Carioca através da senha web.
Sorteio de prêmios
Aqueles que receberem Notas Fiscais contendo o número de CPF poderão participar dos sorteios do Nota Carioca que distribuirá prêmios de até R$20.000,00 em dinheiro. Um dia após a emissão das Notas Fiscais será informado por meio do sistema, na própria nota, um número correspondente para o sorteio.
Para consultar os créditos, indicar o imóvel para abatimento do IPTU e para acompanhar os procedimentos relativos aos sorteios de prêmios, cadastre-se no site www.notacarioca.rio.gov.br e crie a sua senha web de acesso.