O Grupo Asse informa sobre a nova burocracia ” Livro de Reclamações do Procon “, aprovada  através do Decreto Estadual nº 44.810/2014, que regulamenta a Lei 6.613/2013, em vigor em 01/08/2014.  O livro ainda não é encontrado nas papelarias e o Procon informa que pode ser impresso no site www.proconrj.gov.br

As entidades representativas tem solicitado ao Procon que amplie o prazo, devido a falta do livro, mas pode refletir em penalidades, por falta de cumprimento dessas normas.

A Lei determina que seja afixado letreiro informando que a clínica, hospital ou consultório médico, possui o livro de reclamações do Procon em conformidade com a legislação.

Nosso compromisso é de informar, até mesmo, porque tem a coação de autuar se não for cumprido a legislação.  O governo está preocupado com o meio ambiente e cria mais impressão de papel e mais burocracia.