O pró-labore é um rendimento tributável para efeito do INSS e do I. Renda e o lucro é isento. Entretanto, o sócio que não tiver retirada pró-labore, porque não prestou serviços à sociedade, não poderá tirar lucros, porque o Decreto 4.729/2003, que alterou o Regulamento da Previdência Social, no artigo 201, parágrafo 5º, reza que no caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais, a contribuição para o INSS será de 20% sobre a remuneração paga aos sócios em decorrência do seu trabalho conforme discriminação na contabilidade. Se não houver esta discriminação do pró-labore e o sócio retirar lucros, proveniente do capital e não do trabalho, poderá ser aplicado pela fiscalização do INSS alíquota de 20% sobre a totalidade dos lucros distribuídos.

Desta forma, conforme decisão do supremo, as sociedades civis de profissão regulamentada, recomenda-se que a contabilização seja efetivada de modo transparente, separando os valores relativos ao pagamento de pró-labore e de lucros. Os contratos sociais contemplam a distribuição e antecipações de lucros, sem incidência da contribuição previdenciária, desde que seja desvinculado dos rendimentos do trabalho, pró-labore. Lucros não apurados no livro diário, por meio de demonstração de resultado do exercício, não podem ser distribuídos como isentos.

No mês de maio/2011, a 4ª. Região Fiscal da RFB, decidiu sobre o INSS devido aos advogados associados, que a participação nos lucros atribuída a estes advogados associados está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, porque não se comprovou na contabilidade a remuneração do trabalho, através de pagamento de pró-labore.