Ideia é criar regime como o Super Simples, de micro e pequenas empresas.

Comissão quer regulamentar, até o fim do mês, lei que amplia os direitos dos trabalhadores.

O Congresso estuda simplificar a forma pelo qual os empregadores de domésticos terão que pagar contribuições e benefícios previstos na nova lei, promulgada ontem.

A discussão vai ocorrer em comissão, criada ontem, para analisar vários dispositivos da Constituição ainda pendentes de regulamentação -trabalho que vai começar com os pontos que dizem respeito aos novos direitos das domésticas.

Relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que vai propor, para a categoria, um tipo de Super Simples -regime simplificado de recolhimento de tributos que já existe hoje voltado para as micro, pequenas e médias empresas.

Ele quer finalizar o trabalho sobre os novos direitos dos domésticos até o fim do mês. Depois, o texto seguirá para votação nos plenários do Senado e da Câmara.

Sobre a proposta de simplificação de tributos, Jucá afirmou: “Os lares brasileiros não têm contador nem recursos humanos, por isso temos que criar um dispositivo para não deixar dúvidas sobre os direitos das domésticas”.

O Congresso promulgou ontem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ampliou os benefícios para a categoria.

Com a publicação da proposta no “Diário Oficial”, prevista para hoje, as regras que não precisam de regulamentação passam automaticamente a valer -como a limitação da carga de trabalho a 44 horas semanais.

Paralelamente ao trabalho da nova comissão do Congresso, o Ministério do Trabalho também criou um grupo de trabalho para preparar a regulamentação de questões como o pagamento do salário-família, da contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do adicional noturno.

Jucá diz que não haverá sobreposição da atuação da comissão com o trabalho que será feito pelo governo.

“O nosso trabalho poderá consolidar a regulamentação do ministério. Regulamentar a Constituição é função do Congresso Nacional, não vamos abrir mão dessa prerrogativa.”

A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), que representou a presidente Dilma na sessão de promulgação, disse que o governo vai “analisar com cautela” a sugestão do relator de desburocratizar o pagamento dos benefícios. “Vamos verificar a possibilidade porque isso tem implicações, mas vamos analisar.”

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou sessão solene para a promulgação da PEC -com direito a coral do Senado, homenagens às domésticas e presença de vários ministros. O senador disse que o Congresso viveu um “dia histórico”.

A presidente do Sindicato Nacional das Domésticas, Creuza Oliveira, acompanhou a promulgação da PEC na tribuna do Congresso.

DIREITOS JÁ ASSEGURADOS

Passam a valer a partir de hoje

1) Salário mínimo (já assegurado antes. O valor pode variar de Estado para Estado)

2) Jornada de Trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais

3) O que exceder essa jornada deverá ser pago como hora extra, desde que a jornada máxima diária seja de 10 horas

4) Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos

5) Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho

DIREITOS QUE PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO

Só valem depois que as decisões forem publicadas

FGTS: 8% sobre a remuneração. Falta definir o modelo de pagamento

Demissão sem justa causa: falta definir se a multa será de 40% do FGTS

Seguro-desemprego: serão cinco parcelas, mas falta a publicação da regra

Adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situação será computado para trabalhadores que dormem no trabalho

Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos: falta definir quando passará a valer

Salário-família pago ao dependente: precisa de definição da Previdência

Seguro contra acidente do trabalho: precisa de definição da Previdência

Ministério deve apressar regras do FGTS

A presidente Dilma Rousseff pediu pressa ao ministério para que as mudanças para os trabalhadores domésticos entrem em vigor.

O ministro Manoel Dias (Trabalho) disse estar disposto a antecipar a regulamentação de temas que já estejam solucionados.

Um dos exemplos é o pagamento da contribuição ao FGTS, que passou a ser obrigatória e deve seguir os mesmos padrões adotados hoje por patrões que fazem o pagamento espontaneamente.

Segundo contadores, essa deve ser uma das principais dificuldades, por causa da burocracia envolvida.

Quem nunca pagou o FGTS deve primeiro se cadastrar no site da Receita e obter o Cadastro Específico do INSS.

Feito isso, o empregador pode pagar por meio de guia impressa ou pela internet, mas, segundo contadores, o método on-line é mais complicado.

Os cálculos dos valores ficam por conta do empregador. Pela internet é preciso baixar o programa do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, que requer a compra de um certificado digital, espécie de pen drive com senhas.

90 DIAS

O trabalho de regulamentação, como um todo, pode levar até 90 dias. O grupo de trabalho do ministério deve ter seu detalhamento publicado até sexta-feira no “Diário Oficial da União”.

A princípio, deverá esclarecer como o empregador deve proceder em sete pontos da proposta.

O grupo precisará de subsídios de outros órgãos, como a Previdência, no caso de seguro contra acidente de trabalho e salário-família pago ao dependente.

Diretores do Grupo Asse:

Vitor Marinho

Vinicius Marinho