CCJ – Comissão Constituição e de Justiça da Câmara aprova projeto que reduz para cinco anos o prazo para empresa ficar INATIVA.  Junta Comercial ou RCPJ cancelará o registro do contrato social.

A Comissão como é de origem do Senado, enviará o projeto para a sanção presidencial.

O texto estabelece que uma empresa que esteja sem atividades registradas há cinco anos ou mais, poderá ter cancelado o seu registro do contrato social e, com isto acabar com a proteção do nome comercial.