VIGILÂNCIA SANITÁRIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 27/12/2018 

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Entra em vigor a partir de 01/03/2019 a 30/04/2019, NOVO LICENCIAMENTO SANITÁRIO POR AUTO DECLARAÇÃO ONLINE – site Prefeitura http://carioca.rio.gov.br tanto para PF e PJ.
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Opção quero me cadastrar ou faça login se tiver a senha.
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Após a solicitação, será emitido dentro de 15 a 30 dias a licença provisória com validade de 01 ano. Neste período a fiscalização fará a visita para comprovar se as informações dadas estão de acordo com as atividades médicas, emitindo assim, a LICENÇA DEFINITIVA DE UM ANO, devendo ANUALMENTE, ser renovada.
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IMPORTANTE:
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Esta solicitação deve OBRIGATORIAMENTE ser feita até 30 dias após a emissão do Alvará de Funcionamento, sob PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00.
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Mesmo que tenha a LICENÇA DEFINITIVA de 2016 a 2018, a mesma foi CANCELADA com a nova lei.
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Após o protocolo, que não significa o deferimento, nos enviar cópia, senha e e-mail cadastrado no Carioca Digital para que o Grupo Asse faça o acompanhamento. Caso seja indeferido, o Grupo Asse visitará o órgão de fiscalização e se necessário acompanhado do médico.
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Departamento de Legalização do Grupo Asse.
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legalização@asse.com.br ou pelos telefones 22169905 / 22169906 / 2216-9909 – Srs. Phablo, José Antonio e Edison.
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