Empresa individual de responsabilidade limitada – (EIRELI)

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – (EIRELI)

Nova modalidade de Pessoa Jurídica no Brasil

Em 12 de julho de 2011, após um trâmite legislativo de dois anos, a presidente da República Dilma Rouseff, sancionou a Lei Ordinária Federal nº 12.441, que permite a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade, através da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
A Sociedade unipessoal, como se convencionou a chamar a EIRELI será um novo formato de empresa, constituída apenas com um sócio, titular da totalidade do capital social. Bem distinta do Empreendedor Individual de hoje que não tem personalidade jurídica e que responde com patrimônio pessoal, as empresas individuais de responsabilidade limitada se assemelharão as empresas LTDA.

A Lei nº 12.441 de 2011 faz algumas exigências para a constituição de uma EIRELI.
* Sua constituição deverá ser por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país;
* A pessoa física que constituir a EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade;
* O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão EIRELI após a firma ou a denominação social da empresa;

Na empresa individual de responsabilidade limitada serão aplicadas as mesmas regras previstas para as sociedades limitadas e esse é o maior atrativo para constituir uma EIRELI ao invés de ser um empresário individual, pois há a incomunicabilidade entre o patrimônio social e o pessoal de quem constitui a empresa. Ou seja, a obrigação de honrar suas dívidas no limite de seu capital social, resguardando o patrimônio pessoal do sócio, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
Quanto ao enquadramento tributário, as empresas individuais de responsabilidade limitadas, poderão ser simples, lucro real ou lucro presumido. No entanto as atividades deverão ser empresariais.

A lei passará a vigorar 180 dias após a data de publicação no Diário Oficial, ou seja, no dia 08 de janeiro de 2012.

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