Informativos

Os valores pagos a título de pensão alimentícia, são dedutíveis, no entanto, são dedutíveis os valores pagos em decorrência de ação judicial, ou, em decorrência de escritura pública, logo, a pensão alimentícia deverá ser declarada no imposto de renda, tanto de quem tem o dever de prestar alimentos, quanto para quem é beneficiário da pensão.…

O médico, diretor técnico de uma unidade de saúde, é obrigado a permanecer na instituição durante toda o horário de funcionamento da mesma? Essa é uma questão delicada para todo médico que atua como responsável técnico, porque a legislação e as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina podem induzir a erro. É preciso interpretar…

A declaração dos aluguéis pagos ou recebidos é um tema que gera muitas dúvidas dos contribuintes ao declarar o imposto de renda, mas não há escapatória: “Seja locador ou locatário de um imóvel, e se estiver dentro das regras de obrigatoriedade, deverá informar esses rendimentos de 2018 para a Receita Federal”.   Como declarar o pagamento de…

Você tem o sonho de se aposentar e finalmente ter tempo para começar a curtir a vida com uma renda fixa que é sua por direito? Esse é o sonho da maioria dos brasileiros que contribuem ao longo dos anos para o INSS, no entanto, com tanto debate sobre mudança de regras na aposentadoria, algumas pessoas estão meio perdidas…

  CLIQUE E ASSINE AQUI O ABAIXO-ASSINADO Como já pacificado pelo supremo, o STF no dia 24/4/2019 ao julgar o mandado de segurança RE 940.769/RS contra o município de Porto Alegre-RS, decidiu que ele não possui competência para fixar os critérios de enquadramento das sociedades uniprofissionais de médicos, advogados, engenheiros, contadores, etc. Edson Fachin, relator…

Os médicos que trabalham de forma subordinada terão vínculo de emprego A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury S. A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), mantendo o reconhecimento…

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A terceirização é cada vez mais utilizada pelas empregas em geral e para que essa forma de contratação de serviços não exponha a contratante a riscos trabalhistas e previdenciários, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas.   RETENÇÕES   Ao contratar serviços, há necessidade de, a cada pagamento, analisar as retenções tributárias.…

Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”, caso o sujeito passivo não seja inscrito no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Acórdão nº 205-00445 do Conselho de  Contribuintes, Sessão de 14.03.2008, DOU 30.07.2008).   Portanto, se a empresa fornece cestas básicas que não constam…