O FGTS é uma espécie de poupança do trabalhador. O empregador deposita mensalmente 8% do seu salário na Caixa Econômica Federal, que administra essa quantia com rendimentos inferiores a inflação. É um tipo de empréstimo compulsório ao Estado, já abandonado no mundo civilizado, que o governo tem interesse e jura ser um direito do trabalhador,…
Desde a vigência da RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, as novas regras do cartão de crédito começaram a valer, na tentativa de reduzir a inadimplência e endividamento. De forma prática, o consumidor não ficará mais aprisionado ao pagamento mínimo da fatura. Como se sabe, o cartão de crédito é uma das…
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Término da adesão ao PERT (Programa Especial de Recuperação Tributária) vai até 31/08/2017, tanto para devedores para com a RFB e INSS, PF e PJ, entrando neste, débitos vencidos até 30/4/2017, diferente do PRT, que era até 30/11/2016. MP deu 30 dias para a RFB e PGFN regulamentarem o PERT. Parcelamento em até…
A Reunião e a Assembleia de Sócios permitem que os responsáveis de uma determinada atividade econômica deliberem sobre os pontos mais importantes referentes ao cotidiano e ao futuro da Sociedade. A primeira forma de encontro, ocorre, exclusivamente, em sociedades cujo número de sócios seja inferior a dez, enquanto que a segunda é privativa de sociedade…
Levantamento feito pelo TRT – Tribunal Regional do Trabalho as maiores causas de ações trabalhistas na área da saúde são: – Registro inadequado: Contratos de trabalho superficiais ou desatualizados; –Período de experiência: Registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços; Pagamento por fora: Registro em carteira de salário em valor inferior…
Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência. Fonte:ReceitaFederalLink: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/junho/receita-federal-alerta-para-golpe-da-regularizacao-de-dados-cadastrais A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado pelos Correios, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso…
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial ou RCPJ. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela…
PORQUE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE ADVOGADOS E MÉDICOS QUANDO SE TRATA DE IMPOSTOS MUNICIPAL E FEDERAL SE AMBOS SÃO PROFISSÕES REGULAMENTADAS? O GRUPO ASSE no ano de 2011, protocolou no Cremerj (ouvidoria e presidência) documentos que a Prefeitura estava ferindo o princípio da hierarquia da lei federal 406/1968 e Complementar 116/2003, denegando o direito das sociedades médicas…
Veja os exemplos abaixo: Doença profissional – causada pelo exercício de determinada atividade Doença de trabalho – causada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa…