Posts de Grupo Asse

Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”, caso o sujeito passivo não seja inscrito no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Acórdão nº 205-00445 do Conselho de  Contribuintes, Sessão de 14.03.2008, DOU 30.07.2008).   Portanto, se a empresa fornece cestas básicas que não constam…

A Receita Federal fez um alerta para e-mail falso que estão sendo enviados aos contribuintes sobre a malha fina do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2019.   O e-mail falso informa que o usuário caiu na malha fina – processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto – e indica um link…

As 13 mudanças mais importantes da Proposta de Reforma Previdenciária. Abrange o INSS, Regime Próprio e demais Servidores Públicos. Os dados a seguir expostos foram analisados e fundamentados de acordo com a Proposta de Reforma Previdenciária do atual Governo. Deve-se compreender que desde a apresentação da proposta até a aprovação poderão haver alterações significativas. Busca-se…

PERMUTA – O QUE É? A permuta, ou troca, é um contrato previsto no artigo 533 do Código Civil, no qual um dos contratantes se obriga a dar ao outro um bem, mediante o recebimento de outro bem, que não seja dinheiro. Caso contrário, seria um contrato de compra e venda.   Aqui, não há necessidade de que…

A partir deste ano, os contribuintes precisarão informar o CPF de todos os dependentes no Imposto de Renda O governo divulgou, em publicação do Diário Oficial da União desta sexta-feira 22, as regras para a declaração do Imposto de Renda de 2019, referente ao exercício de 2018. Pela instrução normativa, a declaração deve ser apresentada entre…

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Não pode o Plano de Saúde limitar o tempo de internação do consumidor, devendo este permanecer internado por quanto tempo for necessário, até sua convalidação, atestada pela alta médica. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Pouco importa se existe no contrato alguma cláusula que limite o tempo de internação, pois ela deve ser tida como nula, por ser abusiva,…

A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física(IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo geram multa. Para evitar qualquer tipo de contratempo e/ou correria para a entrega dentro do prazo, recomendo…

Hoje em dia, em decorrência da competitividade do mercado de trabalho, inúmeros novos empregados são contratados pelas empresas. Porém, da mesma forma que muitos ingressam em novas relações de emprego, outros são dispensados ou pedem demissão. Desta maneira os recém desempregados se perguntam “Quais são os meus direitos?”.   O presente artigo busca, de forma simplificada,…

Em meio a dificuldade de se conseguir atendimento junto a rede pública de saúde, muitos consumidores se socorrem aos planos de saúde da iniciativa privada, que podem ser um grande alívio em determinadas situações, e um verdadeiro pesado em outras. Com os altos preços dos planos de saúde o que se espera é que se…

O STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval à terceirização dos diferentes tipos de atividade das empresas. Analisou dois casos anteriores à lei da terceirização. A lei que permite a terceirização de todas as atividades foi sancionada pelo presidente Michel Temer no ano de 2018. Há ações no Supremo que questionam a constitucionalidade desse texto, mas…