Posts de Grupo Asse

“A falta de cuidado do paciente com a sua cura pode atenuar ou até mesmo excluir a responsabilidade do médico”. As ações judiciais envolvendo médicos aumentaram demasiadamente nos últimos anos, e um dos assuntos mais abordados é a responsabilidade dos profissionais de saúde. Pouco se fala da responsabilidade civil do paciente. Na verdade, nem mesmo muitos…

O Fisco chegou a confirmar que poderia, sim, exigir que fosse comprovada a origem do dinheiro     Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação…

A finalidade básica do contrato de assistência médica é garantir atendimento e manutenção da saúde do consumidor. Se para isso for necessário o home care(tratamento em casa), a empresa terá que fornecer o serviço, mesmo que não esteja previsto no contrato.   Esse é o entendimento da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio…

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em…

Ex-sócio  responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato. Sob esse entendimento, o juízo da 63ª vara do Trabalho de SP excluiu a obrigação de sócios que se retiraram 2 anos e 11 dias antes da ação. A regra foi incluída…

Trata-se de uma modificação advinda com a reforma trabalhista! Desde que haja concordância expressa do empregado, ou seja, por escrito, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Em…

Anualmente, funcionários podem faltar no trabalho sem descontos no salário para este tipo de procedimento. Lei publicada nesta terça-feira (18) em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) garante ao trabalhador o direito de ausência ao serviço a fim de permitir a realização de exames preventivos de câncer. Conforme a Lei nº 13.767, que…

A Receita Federal informou dia 07/12/2018, que estão retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas. O número corresponde a 2% do total – de mais de 31,4 milhões – de declarações apresentadas em 2018. Do total de declarações retidas, 70,35% apresentam imposto a restituir, 25,88% tem imposto a pagar e 3,77% não…

O crescimento da economia brasileira nos próximos anos poderá ficar acima do resto mundo, que já iniciou um processo de desaceleração.Embora o Brasil ainda não seja membro oficial da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade conhecida informalmente como clube das nações ricas, o País é visto com atenção pelos seus membros. A ponto…

A Receita Federal atualizou suas orientações sobre as formas pelas quais poderá investigar os recursos repatriados no programa criado pelo governo em 2016. Para informar os contribuintes, o órgão atualizou documento que apresenta suas interpretações sobre como poderá fiscalizar a origem dos recursos. Agora, três anos depois de finalizado o programa, o Fisco entende que poderá intimar, a qualquer momento, pessoas…