Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Um exemplo seria o seguinte caso: Se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele…
Na maioria das vezes, viajar é sempre sinônimo de muita felicidade e empolgação daqueles que estão envolvidos. Trabalhamos duro e esperamos ansiosamente por nossa recompensa, pelo nosso momento de descanso, e organizamos todos os detalhes com antecedência, justamente para não termos nenhuma complicação bem em cima da hora. Mas, e se, de repente, surge algum…
O Brasil possui milhares de condomínios. São Paulo é o Município com a maior quantidade. Os números giram em torno de 180 mil e 60 mil, respectivamente. Os condomínios são focos de inúmeros problemas, causados por moradores, visitantes, bem como, em muitos casos, por aqueles que têm a incumbência de administrá-los, os síndicos. Os síndicos…
Aposentadoria A aposentadoria da pessoa com deficiência surgiu em 2013, conforme a Lei Complementar de nº 142 e o Decreto de nº 8.145, a qual é previsto regras diferenciadas. Existem duas normas que integram nosso ordenamento jurídico, a primeira é a Convenção 159/83 da OIT e a segunda é o Decreto nº 3.956/2001 visam integrar a pessoa com…
1) Aposentar agora ou esperar? Sem informação, muitas vezes acabamos fazendo o contrário, e prejudicando nossos próprios direitos. Não há motivo para sair correndo desesperado para requerer a aposentadoria, temos que analisar calmamente a melhor opção. O Grupo Asse encaminha seus clientes para um dos melhores advogados previdenciários que há 45 anos aposenta seus clientes….
Prosperidade é algo que a maioria das pessoas deseja tanto que quando alguém não deseja vencer, ter sucesso e ser feliz, acreditamos que esteja passando por algum problema espiritual ou psicológico. Mas a prosperidade, sucesso e riqueza não se limitam à fama, dinheiro e poder, mas se estendem à paz interior, saúde, harmonia na família…
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas: 1 – Parcelamento da dívida até…
Grande celeuma jurídica, que tem ocasionado bi-tributação a PJ médica. O município onde se presta o serviço faz a retenção do ISS, assim como o município da sede social exige o recolhimento. Alguns municípios como da cidade do RJ, SP e outros estados, permitem que empresas de outros municípios, façam o CEPOM – Cadastro de…
Nas novas lides trabalhistas, a nova onda das petições iniciais é alegar, durante o contrato de trabalho, a ocorrência de desvio de função ou acúmulo de funções e então pleitear diferenças salariais ou indenização. Existe desvio de função quando o empregado, apesar de ter sido contratado para determinada atividade, começa a realizar outra, totalmente…
Governo decidiu ceder aos apelos do empresariado por um programa de parcelamento de dívidas tributárias no ano passado, a equipe econômica tentou afastar o rótulo de um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal). Mudanças feitas no Congresso afrouxaram os termos para condições mais favoráveis do que no passado. Não só reavivou o rótulo…