Nova Lei Complementar muda as regras do Super Simples

No último dia 27, o Presidente da República, Michel Temer, sancionou o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o limite de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional. Além disso, a medida reduzirá os impostos dos profissionais da Medicina, que agora serão a partir de 6 % . A medida, que tem a intenção de incentivar a criação de mais postos de trabalho no país, entrará em vigor somente em 2018.

Com as mudanças, médicos organizados em empresas poderão pagar alíquotas menores que as praticadas atualmente, caso tenham mais de 28 % de gastos com folha de pagamento e faturarem até 180 mil reais por ano. Empresas que não têm os 28 % de gastos com folha de pagamento, irão pagar alíquotas maiores a partir de 15,5 % . Atualmente, os médicos estão enquadrados na tabela que tem alíquotas de 16,93 % a 22,45 % , para quem tem receita bruta de até 3,6 milhões de reais. O aumento do limite do valor para participar do Simples Nacional também será alterado para 4,8 milhões de reais de receita bruta.

O diretor do Grupo Asse, Vitor Marinho, entretanto, acredita que as mudanças irão atingir apenas a uma pequena parcela da categoria médica. “As medidas não vieram da forma esperada. Uma parcela mínima da minha clientela, por exemplo, possui gastos maiores que 28 % com folha de pagamento. Pequenos consultórios, no geral, funcionam com um médico e uma secretária”, explicou.