Prezado doutor (a)

 

O Procon Estadual já autenticou cerca de 20 mil Livros de Reclamações desde o final de maio deste ano, quando foi publicado o decreto n° 44.810 que regulamentou o modelo dos livros e as regras relativas à sua autenticação. A partir da publicação do decreto, todos os estabelecimentos de bens e serviços do estado são obrigados a ter o livro e o consumidor pode exigi-lo para registrar sua reclamação. A exigência do Livro de Reclamações e sua autenticação pelo Procon Estadual foram determinadas pela Lei Estadual n° 6.613,aprovada pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no ano passado.

O Livro de Reclamações só necessita ser autenticado uma única vez, antes de começar a ser usado. Hoje, a grande maioria dos donos de estabelecimentos autenticam seus livros no mesmo dia em que os levam ao Procon Estadual, onde a média diária ultrapassa as 700 autenticações. As exceções são aos donos de grandes redes que levam dezenas de livros para autenticar de uma única vez, cada um dos livros correspondente a uma de suas filiais.

Depois que o Livro de Reclamações é autenticado e começa a ser usado não pode mais deixar o seu estabelecimento. Os comerciantes não necessitam retornar ao Procon Estadual nem para levar as reclamações registradas em seus livros. As vias da autarquia podem ser enviadas pelo correio, com Aviso de Recebimento (A.R.). Caso nenhuma reclamação seja feita, o comerciante pode enviar o comunicado da ausência de reclamações também pelos correios ou através do e-mailausenciadereclamacao@procon.rj.gov.br.

Para a próxima etapa deste processo, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj), a pedido da Seprocon, está desenvolvendo um projeto que vai transformar o Livro de Reclamações em um programa on-line. Com isso, a autenticação de seu uso poderá ser solicitada pela internet e as reclamações poderão ser registradas pelo cliente em um tablet do estabelecimento, que substituirá o livro, facilitando ainda mais o seu uso, tanto para o fornecedor como para o consumidor.

 

Quando inexistir ausência de reclamação no mês, preencher o formulário de comunicação de ausência de reclamações e enviar pelos correios, via AR, para a sede do Sescon.  Além da aquisição do livro tem o custo aproximado de R$ 50,00 referente custas de registro pagas ao Sescon e para cada uma das sedes sociais, tanto de alvará de pessoa jurídica como alvará de pessoa física.