Novo REFIS

Adesão ao Novo Refis exige atenção e urgência

Encerra no dia 30/11/2009 o prazo para inscrição nesse programa
“Procura pelo parcelamento especial de dívidas tributárias (Lei 11.941) deve triplicar nas próximas semanas, o que pode congestionar o site da Receita.”

Encerra no dia 30/11/2009, o prazo para inscrição nesse programa. Podem aderir pessoas jurídicas e pessoas físicas, com

exceção das empresas que declaram pelo Simples Nacional, endividadas até novembro de 2008, seja com a Receita, Previdência, PGFN e com processo judicial. Quem estiver em outros programas de parcelamento, como Refis (criado em 2000), Paes (2002) e Paex (2003) também podem migrar para o novo Refis.

Este novo Refis, em comparação com os parcelamentos anteriores, oferece boas vantagens, entre elas descontos de até 100% nas multas e outras reduções que vão de 90% a 60% de acordo com a quantidade de parcelas, que podem chegar a 180 – um período de 15 anos. Com este abatimento do Novo Refis, de juros, multas e encargos legais, é possível economizar entre 10% e 75% do que se pagaria num parcelamento ordinária (administrativo) das dívidas, de acordo com IBPT.

Este novo Refis permite estender o prazo de pagamento de suas dívidas, permitindo que o contribuinte obtenha fôlego para alavancar e revitalizar sua empresa.

O contribuinte que tiver ação ajuizada como autor ou réu contra o governo federal ou INSS, deve consultar o seu advogado para saber das suas reais chances de obtenção de êxito de ganhar o processo. Mas se perder, também deixa de incluir no Refis perdendo o direito de parcelar o débito em 15 anos.

Quem aderir ao Novo Refis e ficar inadimplente por três meses, consecutivos ou não, é automaticamente excluído, sem poder voltar aos programas anteriores de parcelamento tributário. A partir daí, retornam todos os juros e multas do passado, perdendo as reduções concedidas na lei 11.941/2009.

A inscrição neste parcelamento especial, Novo Refis, é feita pelo site da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br .

Com este novo programa, o governo espera arrecadar R$ 5 bilhões em impostos atrasados. Dados da Receita apontam que até setembro/2009, 264 mil registraram pedidos de adesão ao Novo Refis. Em novembro, o número pode ultrapassar a 700 mil contribuintes.

O grupo Asse está a disposição dos clientes que desejarem maiores informações e aderirem ao Novo Refis.

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