Levantamento feito pelo TRT – Tribunal Regional do Trabalho as maiores causas de ações trabalhistas na área da saúde são: – Registro inadequado: Contratos de trabalho superficiais ou desatualizados; –Período de experiência: Registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços; Pagamento por fora: Registro em carteira de salário em valor inferior…
Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência. Fonte:ReceitaFederalLink: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/junho/receita-federal-alerta-para-golpe-da-regularizacao-de-dados-cadastrais A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado pelos Correios, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso…
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial ou RCPJ. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela…
PORQUE TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE ADVOGADOS E MÉDICOS QUANDO SE TRATA DE IMPOSTOS MUNICIPAL E FEDERAL SE AMBOS SÃO PROFISSÕES REGULAMENTADAS? O GRUPO ASSE no ano de 2011, protocolou no Cremerj (ouvidoria e presidência) documentos que a Prefeitura estava ferindo o princípio da hierarquia da lei federal 406/1968 e Complementar 116/2003, denegando o direito das sociedades médicas…
Veja os exemplos abaixo: Doença profissional – causada pelo exercício de determinada atividade Doença de trabalho – causada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa…
LICENÇA MATERNIDADE: Mulher com CTPS registrada têm direito a 120 dias de licença maternidade, afastamento do trabalho para cuidar do filho após o parto, percebendo seu salário normalmente pago pelo empregador e depois repassado ao INSS, deduzindo na guia. Basta ter contribuição previdenciária mensal por no mínimo 10 meses. O salário-maternidade será o mesmo…
O fim da Previdência social ocorrerá caso a PEC 287/2017 seja aprovada. É possível verificar, por meio de dados, que tal hipótese se tornará uma realidade. Oito em cada dez trabalhadores que se aposentam hoje por idade contribuem para a Previdência menos tempo do que exigirá a proposta feita pelo governo Michel Temer, segundo reportagem…
Pente-fino cancela 84% dos auxílios doença e aposentadorias por invalidez. Direito Previdenciário e a concessão dos benefícios por incapacidade. O governo federal cancelou quase 85 mil auxílios-doença e aposentadorias por invalidez depois de fazer um pente-fino em benefícios concedidos há mais de dois anos por determinação judicial sem que uma data limite para encerrar o…
1- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Essa modalidade de aposentadoria pressupõe que o servidor público tenha um infortúnio que o impeça permanentemente de exercer sua atividade funcional. Sendo que aposentadoria por invalidez deve ser precedida de licença Médica pelo período máximo de 24 meses, caso expire o prazo e o servidor não esteja em condições de reassumir…
O governo depois de lançar o PRT – Procuração de Recuperação Tributária, contribuintes terem aderido até 31 de maio de 2017, governo perdeu o prazo. Por isto através da MP 783 de 2017 instituiu o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que a adesão do PRT será migrada para este novo programa. No PRT…