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A terceirização é cada vez mais utilizada pelas empregas em geral e para que essa forma de contratação de serviços não exponha a contratante a riscos trabalhistas e previdenciários, é necessário o cumprimento de alguns procedimentos e regras básicas.   RETENÇÕES   Ao contratar serviços, há necessidade de, a cada pagamento, analisar as retenções tributárias.…

Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”, caso o sujeito passivo não seja inscrito no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (Acórdão nº 205-00445 do Conselho de  Contribuintes, Sessão de 14.03.2008, DOU 30.07.2008).   Portanto, se a empresa fornece cestas básicas que não constam…

A Receita Federal fez um alerta para e-mail falso que estão sendo enviados aos contribuintes sobre a malha fina do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2019.   O e-mail falso informa que o usuário caiu na malha fina – processo de verificação de inconsistências da declaração do imposto – e indica um link…

As 13 mudanças mais importantes da Proposta de Reforma Previdenciária. Abrange o INSS, Regime Próprio e demais Servidores Públicos. Os dados a seguir expostos foram analisados e fundamentados de acordo com a Proposta de Reforma Previdenciária do atual Governo. Deve-se compreender que desde a apresentação da proposta até a aprovação poderão haver alterações significativas. Busca-se…

PERMUTA – O QUE É? A permuta, ou troca, é um contrato previsto no artigo 533 do Código Civil, no qual um dos contratantes se obriga a dar ao outro um bem, mediante o recebimento de outro bem, que não seja dinheiro. Caso contrário, seria um contrato de compra e venda.   Aqui, não há necessidade de que…

A partir deste ano, os contribuintes precisarão informar o CPF de todos os dependentes no Imposto de Renda O governo divulgou, em publicação do Diário Oficial da União desta sexta-feira 22, as regras para a declaração do Imposto de Renda de 2019, referente ao exercício de 2018. Pela instrução normativa, a declaração deve ser apresentada entre…

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Não pode o Plano de Saúde limitar o tempo de internação do consumidor, devendo este permanecer internado por quanto tempo for necessário, até sua convalidação, atestada pela alta médica. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Pouco importa se existe no contrato alguma cláusula que limite o tempo de internação, pois ela deve ser tida como nula, por ser abusiva,…

A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física(IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo geram multa. Para evitar qualquer tipo de contratempo e/ou correria para a entrega dentro do prazo, recomendo…