A lei brasileira tipifica como crime “a exigência de atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez” (art. 2º, Lei 9.029).   Isto se dá no caso da admissão, pois certamente o empregador não contrataria uma funcionária grávida. No caso de demissão, o empregador pode exigir a realização de exame de…

Quando não estiver em conformidade com as cláusulas contratuais da Lei e Normas Regulamentares que regem esta relação entre o plano de saúde e o segurado.   O Código de Defesa ao Consumidor no artigo 39 veda a prática de elevação sem justa causa o preço de produtos e serviços, assim como, aplicar índice de…

Institucional Tais páginas não são fonte confiável de informações.  A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações.Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas. Para se…

A nova lei trabalhista permite por consenso entre empregador e empregado, o pedido de demissão, com retirada da metade da multa de 40%, a metade do aviso prévio indenizado ou trabalhado e a movimentação de até 80% do valor do FGTS depositado pelo empregador.  Não terá direito ao auxílio desemprego, porque não houve motivação para…

Mesmo se o trabalhador estiver desempregado sem recolher INSS por um período de 12 meses, terá direito a receber benefícios devido oPERÍODO DE GRAÇA.  Até este período que ficou desempregado, continua como segurado do INSS, podendo requerer benéficos que venha a ter direito, como auxílio maternidade, doença, como exemplo.   O mesmo ocorre quando o…

A depressão é uma doença psiquiátrica crônica e recorrente, grave e preocupante,  que produz uma alteração do humor caracterizada por uma tristeza profunda, sem fim, associada a sentimentos de dor, amargura, desencanto, desesperança, baixa autoestima e culpa, assim como a distúrbios do sono e do apetite, trazendo incapacitação física, mental e emocional.   As causas da depressão…

É assegurado aos Idosos Enfermos e Portadores de Deficiências – Lei 12.896/2013 o atendimento domiciliar pela  perícia médica do INSS, para a expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.   O interessado deve ligar no 135 da Previdência Social e agendar sua perícia médica residencial. Exemplo:…

Muitos são os desafios enfrentados pelos PROFISSIONAIS DA SAÚDE, para melhorar sua rentabilidade e  aumentar o número de pacientes rentáveis, tendo em vista o baixo preço dos honorários e glosas dos convênios.     Dentro da Medicina encontramos também um aumento da competitividade nos últimos 10 anos.  Além disso, não podemos esquecer das limitações legais…

APOSENTADORIA POR IDADE: O trabalhador homem pode se aposentar com 65 anos de idade e a trabalhadora mulher com 60 anos de idade. Tem que ter contribuído para o INSS no mínimo por  15 anos, conhecido como tempo de carência. Pode também se aposentar por idade, quando completar 60/65 anos, desde que comprovado 15 anos…

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer. Com a decisão, empresas que não cumpriram a regra do TST, editada antes da lei, que…