O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal, vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo, saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras….

O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja a duração não exceda 25 horas semanais, sendo vedado fazer horas extras e optar por abono de férias. Vale dizer que a férias possui período de gozo diferenciado a depender da quantidade de horas na prestação dos serviços. Esta modalidade possui essas características, pois a…

A distribuição de lucros, diferentemente do pro-labore (rendimento do trabalho), é a remuneração do capital que pode ser feito pela produtividade de cada sócio ou acordo com sua participação societária.  Poderá ser realizada antes do encerramento do exercício social.     Deve constar no contrato social a realização de balanços intermediários, trimestrais, semestrais ou em…

Têm direito os dependentes do falecido que fosse segurado da Previdência Social. Para o cônjuge, companheira (o), o tempo de recebimento da pensão, de acordo com a idade no falecimento do segurado, foi imposto com a Lei 13.135 de 17/6/2015.  Portanto todas as pensões que foram concedidas com base na lei anterior continuam vitalícias, não podendo…

O sigilo médico abrange qualquer informação obtida durante a atenção prestada ao paciente, incluindo o prontuário com todos os seus exames, relatórios, fichas de evolução, etc. A divulgação do paciente, configura grave violação de dever profissional, com repercussões não só ético- disciplinares, mas também trabalhistas (demissão por justa causa), civis (indenizações por danos morais), e…

A reforma trabalhista a partir de novembro/2017 permitirá que o funcionário que deseje almoçar em 30 minutos, através de acordo individual ou coletivo, possa sair 30 minutos antes do horário contratado. Interessante para quem estuda, precisa chegar a casa mais cedo para cuidar dos afazeres, dos filhos e outros compromissos e até pegar um trânsito…

Adquirir imóveis para venda e locação é um investimento seguro, Entenda como economizar tributos e ainda proteger seus imóveis de disputas familiares.   Poderá adquirir o imóvel como PF ou como PJ, mas antes saber a tributação que recai sobre a venda e aluguéis e a possibilidade de se fazer o planejamento da sucessão desses…

Governança Corporativa, é  uma ferramenta a favor do sucesso das organizações. É um conjunto de regras e práticas que visam minimizar os conflitos de interesses entre os agentes envolvidos em uma determinada organização.  Visa também melhorar o relacionamento entre os sócios. As boas práticas de Governança Corporativa partem de princípios, ou pilares, que são valores…

“Doutor Nelson Louzada, cliente do Grupo Asse há mais de 40 anos nos enviou este informativo o qual repassamos aos prezados médicos.” A revisão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é processo contínuo e periódico realizado pela ANS. Terminou em 26 de julho de 2017 o processo de consulta pública para atualização do…

Quando a sociedade médica não atende mais aos interesses dos sócios médicos, deve-se registrar o distrato social no órgão de registro (RCPJ ou JUCERJA), baixa no CNPJ, alvará, Cremerj, Vigilância Sanitária, CNES. Entregar as últimas obrigações a RFB, dissolvendo a sociedade, apuração e pagamento devido aos sócios e credores.   DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE   Pode…