Informativos

Lucros representam a diferença contábil entre receitas e despesas.  Nas Sociedades Anônimas, são chamados de Dividendos.   A partir de 01/1996, deixaram de ser tributados. Antes eram tributados na alíquota de 15% para o IR e o beneficiário declarava como  tributação exclusiva na fonte.    Se voltar a haver tributação sobre lucros e dividendos em…

Em meados do ano passado, a Justiça Estadual do Acre julgou caso em que foi concedida indenização ao autor de processo judicial, em razão de atendimento médico deficiente que causou a morte de seu pai. Consta do processo que o pai da pessoa que movia o processo foi buscar atendimento na unidade de saúde, por…

O exercício da medicina, como profissão de alto valor social e coletivo, envolve a prestação de um serviço que cuida dos bens mais valiosos do indivíduo: sua saúde, integridade física e a própria vida. Não raras vezes, o estresse da atividade, angústia e apreensão podem levar a situações de ofensas praticadas por pacientes, familiares, a…

Quando percorrido todo o trâmite processual, desde a sindicância até o julgamento do último recurso pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), parece que nada mais pode ser feito para reverter uma decisão disciplinar condenatória injusta. O que fazer nesse caso?   Mas, mesmo havendo a imutabilidade da decisão administrativa, o Poder Judiciário poderá ser acionado…

RIO — O prefeito Marcelo Crivella sancionou nesta quinta-feira, dia 19/09/2019, lei que prevê a retomada na cidade de um programa que concede descontos em multas e juros de tributos municipais (IPTU, ISS, ITBI e multas) para contribuintes inadimplentes. Quanto menor o prazo para quitar a dívida, maior o abatimento — que pode chegar a…

Matéria publicada no mês de setembro/2019 na Revista da Associação Médica Fluminense, com o tema importante diante da reforma previdenciária “Como Acessar meus dados no INSS”:  

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O “Fator R” tem como objetivo estabelecer o Anexo de Tributação das empresas médicas prestadoras de  serviços, que poderá ser o Anexo III ou V.   Em termos práticos, caso a empresa possua um “Fator R” igual ou superior a 0,28 (28%) o enquadramento da tributação será no Anexo III; se o “Fator R” for…

O STJ começa a consolidar jurisprudência segundo a qual os planos de saúde não são obrigados a custear inseminação artificial por meio de fertilização in vitro. Ao reverter uma decisao do TJ/SP, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que não há previsão normativa de custeio do procedimento, enquanto que havia norma que respaldava…

Os procedimentos médicos invasivos (cirurgias, procedimentos estéticos etc) podem ser eletivos ou emergenciais. Quando se trata de uma intervenção programada, é interessante que o médico informe ao paciente dos riscos, cuidados necessários, etc. Quando há um dano a um paciente e se inicia um processo de erro médico, o juiz irá nomear um perito médico…