Contrato Particular: Instrumento assinado pelas partes, estipulando regras e meios de como se obter o cumprimento do negócio pelas duas partes, podendo através dele ser cumprido o negócio jurídico. Discriminar todas as cláusulas, condições a serem cumpridas pelo vendedor e comprador. Também pode ser redigido como uma promessa de compra e venda, utilizada principalmente…
A Reforma Trabalhista alterou parte da CLT de 01/05/1943, com 74 anos de existência com mudanças nas relações de trabalho, algumas que julgamos benéficas e outras não. BENÉFICAS: 1) Parcelamento das férias em até três vezes. As férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias…
Através da Lei 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União, foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas para entidades laborais. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas somente serão devidas desde que prévia e expressamente…
O FGTS é uma espécie de poupança do trabalhador. O empregador deposita mensalmente 8% do seu salário na Caixa Econômica Federal, que administra essa quantia com rendimentos inferiores a inflação. É um tipo de empréstimo compulsório ao Estado, já abandonado no mundo civilizado, que o governo tem interesse e jura ser um direito do trabalhador,…
>> Clique aqui para ver a matéria <<
Desde a vigência da RESOLUÇÃO Nº 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017, as novas regras do cartão de crédito começaram a valer, na tentativa de reduzir a inadimplência e endividamento. De forma prática, o consumidor não ficará mais aprisionado ao pagamento mínimo da fatura. Como se sabe, o cartão de crédito é uma das…
>> Clique aqui para ver a matéria <<
Término da adesão ao PERT (Programa Especial de Recuperação Tributária) vai até 31/08/2017, tanto para devedores para com a RFB e INSS, PF e PJ, entrando neste, débitos vencidos até 30/4/2017, diferente do PRT, que era até 30/11/2016. MP deu 30 dias para a RFB e PGFN regulamentarem o PERT. Parcelamento em até…
A Reunião e a Assembleia de Sócios permitem que os responsáveis de uma determinada atividade econômica deliberem sobre os pontos mais importantes referentes ao cotidiano e ao futuro da Sociedade. A primeira forma de encontro, ocorre, exclusivamente, em sociedades cujo número de sócios seja inferior a dez, enquanto que a segunda é privativa de sociedade…
Levantamento feito pelo TRT – Tribunal Regional do Trabalho as maiores causas de ações trabalhistas na área da saúde são: – Registro inadequado: Contratos de trabalho superficiais ou desatualizados; –Período de experiência: Registro na Carteira de Trabalho após o início da prestação de serviços; Pagamento por fora: Registro em carteira de salário em valor inferior…